Durante a tarde de sexta-feira, dia 21, dirigentes sindicais e trabalhadores com vínculos precários, que desempenham funções permanentes em serviços da Administração Pública, mantiveram-se no largo entre o torreão oriental do Terreiro do Paço e a estação fluvial de Sul e Sueste. Rita Rato, deputada do PCP, esteve lá, a manifestar solidariedade.
Para quem passava e para os governantes no edifício amarelo que aloja o Ministério da tutela, a mensagem foi clara: garanta-se que todos os que estão a ocupar postos de trabalho permanentes vão ter vínculo laboral estável.
Este foi o propósito declarado do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), mas a Frente Comum avisou que este «não se confirma como forma de resolver o problema da precariedade» e, mais grave, «vai-se tornando claro que os seus grandes objectivos são a exclusão de trabalhadores da justa regularização dos vínculos laborais, a tentativa de legalização da precariedade e a manutenção das restrições à contratação de pessoal».
Na resolução que citamos, aprovada durante o protesto e entregue no Ministério, exige-se a inversão deste rumo. Uma medida concreta, para tal, é «a entrega e afixação, pelos serviços, das listagens de todos os vínculos precários», seguida da «abertura de concurso para integração de todos os trabalhadores com vínculos precários em necessidades permanentes».

O problema de fundo

No documento começa-se por recordar que, «ao longo das últimas décadas, sucessivos governos têm recorrido a formas ilegais de contratação e à exploração de milhares de trabalhadores nos serviços públicos, ao mesmo tempo que destroem a Administração Pública, encerrando serviços, acabando com o vínculo público de nomeação, eliminando carreiras, cortando salários e proibindo a contratação de pessoal, contribuindo decisivamente para a degradação dos serviços públicos e dos direitos dos seus trabalhadores e pondo deliberadamente em causa as funções sociais do Estado».
Ora, «não querendo os governos resolver os problemas, têm vindo a ser utilizadas formas de remediar parte dos mesmos», como os programas de regularização extraordinária. Contudo, fica por resolver «o problema de fundo que é a falta de pessoal na Administração Pública central e local».
Com estes pressupostos, a Frente Comum de Sindicatos apontou várias críticas ao PREVPAP, à forma como o Governo o tem conduzido e às intenções subjacentes.
O levantamento feito pelo actual Governo indicou que haveria cerca de 116 mil trabalhadores com vínculos precários, aqui englobando contratos CEI e CEI+ (dirigidos a desempregados), os estágios, as bolsas de investigação, a prestação de serviços e os contratos a termo. Mas, protesta-se na resolução, «o Governo excluiu, à partida, milhares de trabalhadores», tais como: a Administração Local; os bolseiros, docentes e outras carreiras específicas; os que cessaram o vínculo até 31 de Dezembro de 2016; os que não trabalham a tempo completo (mesmo que a necessidade seja permanente); o trabalho temporário; o outsourcing.
Primeiro, «o Governo obrigou a que os trabalhadores apresentassem o seu requerimento, ao invés de obrigar os serviços a apresentarem listagens de todos os trabalhadores com vínculos precários, para posteriormente serem todos integrados».
Agora, «o Governo dá orientações às comissões de avaliação bipartida [CAB] no sentido de excluir e não de integrar os trabalhadores». Num processo «excessivamente burocratizado» e «com graves falhas de transparência e equidade», o Governo «proibiu a transmissão dos dados dos requerimentos apenas aos sindicatos».
Por estes motivos, a Frente Comum afirma temer «a exclusão de milhares de trabalhadores no processo de avaliação pelas CAB», o qual iria «servir, afinal, para encenar a legalização da precariedade», caso os pareceres negativos aos requerimentos dos trabalhadores viessem a ser homologados pelo Governo.
Foram também apontadas críticas à proposta de lei que visa regulamentar o PREVPAP, por prever despedimentos e por não responder a situações específicas que ocorrem, em particular, nas freguesias.